SUBSÍDIOS PARA A HISTÓRIA DO "PATRULHÃO"

3. OS DOCUMENTOS CONTRATUAIS


Os documentos que integram o contrato de construção dos Navios Patrulhas Oceânicos são os seguintes:

Designação N.º de Páginas
Corpo do Contrato 48
Anexo A – Inspecções, Testes e Provas – Corpo 11
Apêndice A 1
Apêndice B 1
Apêndice C 37
Apêndice D 9
Anexo B – Garantia Técnica e Logística 7
Anexo C – Cond. e Facil. de Apoio à Missão de Acompanhamento e Fiscalização (MAF) 3
Anexo D – Gestão do Contrato – Corpo 9
Apêndice 9
Anexo E – Planeamento do Projecto e das Construções 6
Anexo F – Controlo de Avanço de Obra 2
Anexo G – Penalidades 12
Anexo H – Cond. de Prestação de Serviços Finda a Garantia e Resp. Enquadramento 1
Apêndice A 5
Anexo I – Participação do Estado no Desenvolvimento de “Software” 1
Anexo J – Especificação do Projecto 47
Anexo L – Especificação Técnica Contratual
Grupo 000 – Geral 36
Grupo 100 – Estrutura do Casco 17
Grupo 200 – Instalação Propulsora 22
Apêndices 200A a 200E – Esquemas de Princípio 5
Grupo 300 – Instalação Eléctrica 39
Apêndice 300A – Esquema de Princípio 1
Apêndice 300B – Equip. Alimentados pelas UPS’s 1
Grupo 400 – Comando e Vigilância 94
Apêndice 400A – Capacidade do SGP 7
Grupo 500 – Sistemas Auxiliares 75
Apêndices 500A a 500N – Esquemas de Princípio 13
Grupo 600 – Aprestamento 72
Apêndice 600A – Facilidades de Aviação 12
Apêndice 600B – Material de Fornecimento do Adjudicatário 8
Apêndice 600C – Material dos Destacamentos LA 6
Grupo 700 – Armamento 11
Apêndice 700 A – Material de Fornecimento do Adjudicatário 1
Desenho 780/DE-000/010063 – Arranjo Geral (Estudo) 3
Anexo M – Especificação Logística Contratual 47
Apêndice A 5
Apêndice B – Informação Referente à Manutenção 2
Apêndice – Milestones 1
Anexo N – Material, Informação e Serviços de Fornecimento do Estado 8
Anexo O – Condições de Entrega e Recepção e Locais de Entrega 1
Anexo P – Classificação de Segurança 2
Anexo Q – Condições de Revisão de Preços 4
Anexo R – Condições de Fornecimento de Navios Seguintes (NPO) 2
Anexo S – Modelo de Garantis Bancária de Bom Cumprimento 2
Total 706

Adicionalmente são referidas, nos anexos ao contrato, 100 documentos tais como normas MIL, CEI, ISO, BS, STANAG’s, ANEP, DIN, documentos IMO, NAVSEA e NATO, cujos requisitos são igualmente aplicáveis. Admitindo, que cada estes documentos possuem, em média, 3 páginas, a totalidade dos documentos contratuais seria constituída por cerca de 1000 páginas. Interrogo-me:
1. Terá, pelo menos, um funcionário do empreiteiro lido e estudado, em pormenor, todos os documentos contratuais?
2. Terá algum dos membros da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização (MAF) deixado de ler e estudar, em pormenor, todos os documentos da respectiva área de responsabilidade?

Como aspectos mais relevantes do contrato, aponto os seguintes:
1. O objecto do contrato inclui a elaboração do NPO, a construção de 1 NPO (com a opção de um segundo navio, a qual foi exercida pelo Estado), o fornecimento do registo fotográfico da construção, provas e entrega e o fornecimento de bens e serviços de apoio logístico de base e de bordo.
2. O preço da totalidade de fornecimento foi de 101.869.396 €, compreendendo:
Projecto – 10.000.000 €;
Construção de dois navios – 64.840.000 €;
Fornecimentos de bens e serviços de apoio logístico, incluindo o registo fotográfico das construções – 14.420.192 €;
Ajustamentos máximos de preço – 11.600.801 €;
Encargos financeiros – 1.008.403 €.
3. Os prazos de entrega dos navios são os seguintes:
1º navio – 32 meses após a entrada em vigor do contrato (o qual ocorreu a 20 de Dezembro de 2002);
2º navio – 36 meses após a data de entrada em vigor do contrato, mas nunca antes de 4 meses após a entrega do 1º navio.
4. Os navios e respectivos subsistemas serem projectados e dimensionados por forma a permitir a obtenção da classificação, notações adicionais e correspondentes certificados da Sociedade de Classificação Det Norske Veritas (o que inclui a aprovação do projecto e a fiscalização da construção por esta entidade independente).

Em Janeiro de 2005, reconheceu o empreiteiro existir um atraso de 9 meses na entrega do 1º navio. Foi, assim, acordada uma 1ª alteração ao contrato, assinada em 10 de Março de 2005, alterando as entregas para as seguintes:
1º navio a ser entregue até 20 de Maio de 2006;
2º navio a ser entregue 45 meses após a data de entrada em vigor do contrato, mas nunca antes de 4 meses após a entrega do 1º navio.
Esta alteração ao contrato incluiu, também, alterações à extensão de fornecimento, orçamentadas pelo empreiteiro em 500.000 €, por navio, não tendo havido a aplicação de quaisquer multas nem alteração do valor do contrato.

Conforme é do nosso conhecimento, o 1º navio não foi ainda entregue. Desconheço se terá sido celebrada qualquer alteração adicional ao contrato.

No dia 15 de Dezembro de 2004, numa reunião entre a Marinha e os Estaleiros Navais de Viana do Castelo foi afirmado pelos representantes da Marinha que a preocupação fundamental da Marinha era a qualidade final do produto navio, considerando, implicitamente, que o problema de atraso na entrega dos navios não seria tão importante. Na notícia do Diário de Notícias, de 29 de Junho de 2006 (referida pelo camarada Silva Nunes, no nosso Blogue, nesse dia às 2.22pm) é referido que o Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada teria afirmado que “prefere ter um navio bem feito e entregue mais tarde” do que o contrário. Admito que este tipo de afirmações possa influenciar muito negativamente, quer os membros da Missão de Acompanhamento e Fiscalização (na totalidade, gente de Marinha) quer os dirigentes e quadros dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo:
1. Aos primeiros levando-os a maximizar todos os requisitos (até para não se verificar a mínima observação negativa dos primeiros comandantes dos navios),
2. Aos segundos levando-os a satisfazer acriticamente todos os desejos dos membros da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, sem questionar da respectiva fundamentação contratual (até por, eventualmente, desconhecerem os requisitos contratuais aplicáveis), uma vez que “os prazos de entrega não são importantes”.
No limite teríamos Navios Patrulhas Oceânicos infinitamente bem feitos, entregues num prazo infinitamente longo. Espero, sinceramente, que prevaleça um bocado de bom senso e as partes contratantes sejam capazes de produzir navios adequados à realização das tarefas de Interesse Público, decorrentes das missões da Marinha em tempo de paz, nas áreas de jurisdição ou responsabilidade nacional. E mais nada! E isto num prazo muito curto, pois as corvetas e os patrulhas classe “Cacine” estão a rebentar pelas costuras!

Não resisto a fazer um comentário final: nos dias 1 ou 2 de Março de 2000, durante a realização, no Instituto Superior Técnico, das 7ª Jornadas Técnicas de Engenharia Naval (numa iniciativa conjunta da Ordem dos Engenheiros e do Instituto Superior Técnico) afirmei, na apresentação de uma comunicação subordinada ao título “O Navio de Patrulha Oceânica – A Nova Aposta da Marinha” que o Navio de Patrulha Oceânica seria “um navio civil, pintado de cinzento”, tendo em vista a previsível simplicidade de concepção e de concretização, utilizando meios exclusivamente nacionais. Os navios contratados entre o Estado Português e os Estaleiros Navais de Viana do Castelo não são, infelizmente, navios civis pintados de cinzento, mas sim, “navios militares desarmados”.