Acordo de cooperação na área da Justiça com a República Popular daChina

Acordos de cooperação na Justiça com a China
2005-12-12
Ministério da Justiça
Assinatura de acordos de cooperação na área da Justiça com a República Popular da China
O Ministério da Justiça português, representado pelo secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Conde Rodrigues, e o Ministério da Justiça da República Popular da China celebraram na passada sexta-feira, 9 de Dezembro, a assinatura de um acordo de auxílio judiciário mútuo em matéria penal e a assinatura de um memorando de entendimento sobre cooperação no domínio da Justiça.
O acordo de auxílio judiciário mútuo em matéria penal abrange, entre ambos os países, situações como a entrega de documentos relativos a procedimentos penais, a solicitação de interrogatórios e inquirições, o envio de documentos, antecedentes criminais e de elementos de prova, a entrega temporária de pessoas que se encontram detidas para fins de realização de acto de investigação, a realização de investigações, buscas, congelamentos e apreensões ou perda a favor do Estado do produto de actividades criminosas, bem como dos instrumentos do crime, entre outras possibilidades enquadradas em processos-crime.
No âmbito do memorando de entendimento assinado, estão compreendidas actividades como visitas de responsáveis ou de funcionários dos Ministérios da Justiça dos dois países, visitas de estudo de profissionais do direito ou seminários de natureza científica ou formativa, bem como a realização conjunta de trabalhos de investigação no domínio jurídico, a partilha de informação jurídica legislativa ou jurisprudencial e a troca de experiências sobre o trabalho desenvolvido em organizações internacionais.
No desenvolvimento do programa de cooperação entre os Ministérios da Justiça dos dois países, será dado tratamento prioritário aos seguintes domínios: direito penal e processual penal; direito penitenciário; reforço do Estado de Direito; apoio judiciário; performance dos sistemas de administração da Justiça; combate ao terrorismo e ao crime transnacional; e temas de cooperação judiciária em matéria penal e em matéria civil e comercial.

Importantíssimo não acham? E logo com a República Popular daChina país conhecido pela defesa intransigente dos direitos humanos !!!!!